A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006) criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. A alimentação no Brasil está garantida no artigo 6º da Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 64 de 4 de fevereiro de 2010.

Em Santa Catarina foi criada, no ano de 2007, a Secretaria Executiva de Políticas Sociais de Combate á Fome (SCF), que tem como função a articulação e a gestão de ações e programas de segurança alimentar e nutricional, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com o objetivo de articular intersetorialmente a elaboração da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional em Santa Catarina.

Secretária Executiva de Políticas Sociais de Combate à Fome
Graça Fontes
Fone: 48 3229 3727
E-mail: gracafontes@sst.sc.gov.br
 
Gerente de Programas e Projetos
Karen Schwinden
Fone: 48 3229 3682
E-mail: karenschwinden@sst.sc.gov.br

Gerente de Capacitação
Sueli Irene Zincoski
Fone: 48 3229 3774
E-mail: suelizincoski@sst.sc.gov.br

Assistente Social
Luciane Martins May
Fone: 48 3229 3603
E-mail: lucianemay@sst.sc.gov.br