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O documento “Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social  (CREAS)”  reúne  informações  importantes  para  subsidiar  a  implantação,  organização, funcionamento e aprimoramento dos CREAS no país. Este material, cuja elaboração considerou debates com os mais diversos atores, expressa o processo de amadurecimento do SUAS, implantado no país a partir de 2005 e que se reafirmou como sistema público não contributivo, de  gestão compartilhada pelos entes  federados, por  meio  da Lei Nº 12.435, de  6  de  julho  de  2011  –  Lei  do  SUAS,  um  marco    histórico  para  a  política  de  Assistência Social no Brasil.

Orientações Técnicas do Serviço de "Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas" têm como objetivos: contribuir com os gestores da Política de Assistência Social e com os trabalhadores do SUAS nos processos de implantação, aprimoramento e/ou reordenamento do referido Serviço; subsidiar as instâncias de pactuação do Sistema Único de AssistênciaSocial (SUAS), as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite,bem como as de deliberação, os Conselhos de Assistência Social, nos âmbitos nacional, estadual, municipal e distrital, nos processos de regulação, e também orientar a articulação com os outros ministérios e órgãos parceiros do Ministério de Desenvolvimento Social. Este Serviço tem por finalidade garantir direitos e prevenir agravos de situações de vulnerabilidade sociais que possam provocar a fragilização ou o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.