Orientação aos Municípois sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social | ||
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O presente documento tem por objetivo apresentar subsídios, apoio e orientação aos municípios e ao Distrito Federal no que se refere à elaboração de suas leis que dispõem acerca da organização da assistência social, respeitados, por certo, a autonomia político-administrativa advindos da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 18. |
Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS | ||
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O documento “Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)” reúne informações importantes para subsidiar a implantação, organização, funcionamento e aprimoramento dos CREAS no país. Este material, cuja elaboração considerou debates com os mais diversos atores, expressa o processo de amadurecimento do SUAS, implantado no país a partir de 2005 e que se reafirmou como sistema público não contributivo, de gestão compartilhada pelos entes federados, por meio da Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011 – Lei do SUAS, um marco histórico para a política de Assistência Social no Brasil. |