Legislação SUAS:

O Sistema Único de Assistência Social -SUAS é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais .

Coordenado em SC pela Secretaria de Estado da.Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada.

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.

O Suas engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade.

A gestão das ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite –CIB, cujos procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

Lei 8.742 de 1993