O Conselho Estadual do Artesanato e Economia Solidária – CEAES


  O Conselho Estadual do Artesanato e Economia Solidária – CEAES, criado pela Lei nº 14.830, de 11 de agosto de 2009, é vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação. É um órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de promover a política estadual do Artesanato e Economia Solidária, fixando diretrizes para o desenvolvimento à produção, ao aprimoramento da qualidade, a comercialização e à organização do artesão e do artesanato e dos Empreendimentos Econômicos Solidários do Estado de Santa Catarina, integrando-se as políticas públicas de Trabalho e Renda nacionais, estaduais, regionais e municipais.

  O Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os representantes de entidades e órgãos governamentais e não governamentais.

  A representação governamental, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, é constituída por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes.

  A representação não governamental, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, é constituída por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleita de forma paritária escolhidos em fóruns próprios das entidades FAPASC(Federação das Associações de Profissionais Artesãos de SC)  e FCES  (Fórum Catarinense de Economia Solidária) sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) Suplentes representantes de cada entidade, convocado pelo gestor da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
 
Atribuições do Conselho:

I - formular a política estadual de Artesanato e da Economia Solidária de promoção, proteção e apoio à implementação de programas, projetos e ações de fortalecimento do Artesão, do artesanato e da economia solidária em Santa Catarina;
II - definir as diretrizes da política estadual do artesanato e da economia solidária com ênfase na geração de trabalho, emprego e renda, na perspectiva de inclusão produtiva e social dos artesãos e dos trabalhadores em economia solidária;
 III - propor medidas que assegurem o exercício das atividades artesanais objetivando a sustentabilidade dos Artesãos catarinenses e dos trabalhadores em economia solidária;

Contatos:
 
Fone: (48) 3664-0756

E-mail: artesanato@sine.sc.gov.br
 
Secretaria executiva: estevaobecker@sine.sc.gov.br