Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de SC- CONSEA/SC

Instituído pela Lei Nº 16.536, de 23 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 12.911, de 2004. É um órgão colegiado, de caráter consultivo e permanente, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), com a finalidade de implementar políticas de combate à fome, baseadas no desenvolvimento sustentável e na agroecologia, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional de toda a população do Estado.
 
Ao CONSEA-SC compete:
 
I – convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional com periodicidade de até quatro anos;
 
II – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a inclusão de requisitos orçamentários para sua consecução;
 
III – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
 
IV – instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional no Estado e nos Municípios que integram o SISAN, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência de ações nacionais, especialmente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);
 
V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
 
VI – estimular a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional e de comissões regionais de segurança alimentar e nutricional, mantendo relação de cooperação especial para as ações definidas como prioritárias pelas Políticas e pelos Planos Estaduais e Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional;
 
VII – promover a integração com os demais conselhos estaduais e com segmentos da sociedade civil do Estado, com vistas à democratização das informações inerentes à segurança alimentar e nutricional;
 
VIII – encaminhar suas deliberações aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como às entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade civil, por meio da SST;
 
IX – coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
 
X – realizar estudos e pesquisas voltados à segurança alimentar e nutricional sustentável;
 
XI – propor formas de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros constitutivos do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-SC), bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução; e
 
XII – elaborar e alterar, por deliberação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, seu regimento interno, que será submetido à aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
O CONSEA-SC é constituído de 27 membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
 
I – 9 (nove) representantes governamentais, sendo:
 
a) 1 (um) representante da SST;
 
b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);
 
c) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Políticas Sociais de Combate à Fome (SCF);
 
d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG);
 
e) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR);
 
f) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação (SED);
 
g) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES);
 
h) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); e
 
i) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL); e
 
II – 18 (dezoito) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações voltadas à segurança alimentar e nutricional.
 
 
 

MESA DIRETORA CONSEA/SC

Presidente: Marcos José de Abreu
Secretária Geral: Luz Marina StradiottoSteckert
1ª.Secretária: Anelise Regina Royer Pinto da Silva
2ª.Secretário: Andre Luiz Farias

Secretária Executiva do CONSEA/SC
Luciane Martins May

Contato:
Telefone: (48) 3664 0601
E-mail: consea@sst.sc.gov.br
Endereço: Av. Mauro Ramos, 722 - Sala 03 – Centro
CEP: 88-020-300
Florianópolis-SC